| Projeto: |
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PL 542 21/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0542-2007 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER / CRIACAO / MEMBROS / MULHER / ODM3 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0542-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0542-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 21/08/2007 | | CCJ | Recebido em 30/08/2007 | Encaminhado em 09/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 17/01/2008 | | SGP22 | Recebido em 17/01/2008 | Encaminhado em 08/02/2008 | | CCJ | Recebido em 08/02/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2011 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6206/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 15/01/2008 atraves do(a) OF ATL 07/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 542/07, atraves do Documento Recebido nro. 231/2008
Oficio CMSP 660/2017 de 28/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 134/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |